Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação - Absolvição por Insuficiência de provas ou Ausência de dolo - Desclassificação para Receptação Culposa - Inadmissibilidade - Materialidade, autoria e dolo suficientemente demonstrados - Conduta típica - Condenação mantida.

Segunda fase da dosimetria - Reincidência específica não possui maior desvalor a ensejar maior incremento da pena - Majoração da reprimenda em um sexto. Regime prisional mais brando - Total da reprimenda - Reincidência - Inteligência do art. 33, §2º, «b do CP - Regime semiaberto fixado. Recurso parcialmente provido