Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ITCMD -

Incidência do imposto sobre transmissão de bens havida em razão do falecimento do esposo da embargante - Acréscimo patrimonial apurado com base na Declaração de Imposto de Renda da embargante, em que constou no campo «transferência patrimonial valor superior ao da meação recebida na partilha - Pretensão da embargante à anulação do AIIM, ao argumento de ausência de fato gerador do ITCMD, uma vez que os bens transferidos não excediam sua meação conjugal - Perícia judicial contábil que constatou a inexistência de excesso de meação, após a realização de sobrepartilha - Sentença de procedência mantida.... (Continua)