Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. REVOGAÇÃO. CONTROVÉRSIA SOBRE LEGITIMIDADE DO ATO. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA.
1 -Ação proposta para discutir legitimidade de revogação de dois Termos de Permissão de Uso de imóvel público. ... ()
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