Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Desbloqueio de valores obtidos através da penhora «on line - Alegação de impenhorabilidade do saldo existente em conta bancária, «ex vi do art. 833, IV e X, do CPC - Caracterização da impenhorabilidade: quantia inferior a quarenta salários mínimos em conta corrente - Precedentes do STJ: AgInt no REsp. Acórdão/STJ - Aplicabilidade do art. 833, X do CPC, que se estende às aplicações em outras contas bancárias - Desbloqueio dos valores penhorados - Pretensão de retirada da inscrição no SERAJUD - Inadmissibilidade - Medida que se coaduna com a realização da execução no interesse do credor - Alegação de violação à coisa julgada - Inocorrência - Embargos à execução fiscal que sequer teve como objeto impugnação à cobrança de IPTU - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)