Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO «CALÍGULA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO.

No caso em comento, conquanto tenha sido salientada a relevante atuação do paciente nas atividades do grupo criminoso, certo é que a ação penal originária já se encontra com a prova oral encerrada, não havendo possibilidade da interferência do paciente na ação, tampouco nas demais provas produzidas nos autos do feito originário, já que todas estão à disposição do Poder Público. Cessa, portanto, a necessidade da prisão preventiva para garantia da instrução criminal. ... (Continua)