Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO. RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus impetrado em face de sentença do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Belford Roxo, pugnando pela reforma do regime inicial de cumprimento de pena. ... ()
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