Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. 1. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Tendo o Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, mantido a sentença que indeferira o pedido de pagamento de horas extras, ao fundamento de que « não se vislumbra mácula na valoração dada à prova pelo Juízo ‘a quo’ , somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126/STJ. 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO OBSTÁCULO PRECONIZADO PELA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal a quo, alicerçado no conjunto fático probatório dos autos, concluiu que « no tocante ao cumprimento de metas, não há provas de que houvesse o cometimento de abusos no exercício do poder diretivo da reclamada ou de que esta tivesse exposto a reclamante a uma situação vexatória , de modo que incide sobre a hipótese o óbice insculpido na Súmula 126/TST. Já no que se refere ao uso do banheiro, a jurisprudência desta Corte Superior segue no sentido de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade a ensejar a indenização por dano moral, o que não se divisa nos autos, haja vista o consignado pelo Regional, no sentido de que « o uso dos toaletes não era vedado , a atrair novamente o óbice do verbete sumulado susomencionado, sobretudo considerando o que constou da decisão regional de que « a prova oral produzida pela autora foi frágil . Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)