Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. LAVRATURA EM DESCOMPASSO COM A DIRETRIZES DA AGÊNCIA REGULADORA. CORTE DO SERVIÇO. DANO MORAL. DESPROVIMENTO.

CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 132161865) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA: (I) DECLARAR INEXISTENTE A MULTA APLICADA; (II) SUSPENDER AS COBRANÇAS EM FATURA DE PARCELAMENTO, ALÉM DE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DOBRADA DE EVENTUAL VALOR PAGO PELA CONSUMIDORA; (III) CONDENAR A RECLANADA AO PAGAMENTO DE R$15.000,00 POR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RECLAMADA OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA TOTAL DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM COMPENSATÓRIO. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual Consumidora adimplente se insurgiu quanto a corte de energia elétrica decorrente de débito originário de Termo de Ocorrência de Irregularidade ¿ TOI, no valor de R$2.207,51, do qual não teria sido previamente notificada. ... (Continua)