Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR. CAUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELO CRÉDITO LOCATÍCIO. POSSIBILIDADE. LIMINAR DEFERIDA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

1. O despejo liminar foi decretado com base no Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. 2. A caução prevista no §1º do art. 59 pode ser substituída pelo crédito locatício, quando este ultrapassar o valor equivalente a três meses de aluguel, sob pena de onerar excessivamente o credor. 3. No caso, três meses de aluguel equivalem a R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). Por sua vez, o débito locatício, mesmo considerado o pagamento do aluguel do mês de abril deste ano, que inicialmente foi incluído na cobrança e depois foi quitado pelo agravante, supera os R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 4. Manutenção da R. Decisão. 5. Recurso desprovido.... (Continua)