Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de complementação de laudo pericial - Interposição de Agravo de Instrumento - Matéria que se enquadra na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º, § 4º) - Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários mínimos - Laudo pericial elaborado nos autos - Reconhecimento da competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, após o decorrido o prazo previsto na Lei 12.153/2009, art. 23 - Inteligência do Provimento CSM 2.321/2016 - Competência do Juizado Especial para decidir a causa - Inteligência do CPC/2015, art. 64, § 4º, e art. 39 do Provimento CSM 2.203/2014 - Precedentes do E. STF e desta Corte de Justiça - Não conhecimento do recurso, determinada a remessa dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Estância Turística de Paraguaçu Paulista... (Continua)