Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS JULGADA PROCEDENTE.

Distrato entre as partes não assinado pela requerida, ora apelante, de modo a não aperfeiçoar o ajuste. Condições abusivas em afronta aos enunciados das Súmulas 1 e 2 deste Tribunal de Justiça que regem a matéria. Requerida confessadamente inadimplente. Condenação à restituição da integralidade das parcelas pagas pelo apelado a ser mantida. Recurso desprovido... (Continua)