Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.

Decisão agravada que determina a revogação de prisão albergue domiciliar e a regressão cautelar ao regime semiaberto ante a presunção de falta grave por violação do monitoramento eletrônico. Apenado que, na tentativa de intimação, não foi encontrado no endereço onde deveria cumprir o regime aberto, havendo informação por sua mãe que se evadiu com medo, com rompimento da tornozeleira eletrônica por inimigos. Insurgência da Defesa sob o argumento de que a decisão é coletiva, sem fundamento e genérica, não apresentando justificativa para a medida mais gravosa, gerando violação ao contraditório e à ampla defesa, à individualização da pena e à proporcionalidade e à razoabilidade, por ausência de intimação prévia do apenado para justificar as violações. Violação do monitoramento eletrônico. Remissão expressa à situação do agravante, particularmente, sobre o rompimento da tornozeleira eletrônica e o descumprimento das condições impostas para sua prisão no regime aberto. Decisão justificada e fundamentada. Ausência de violação ao contraditório e à ampla defesa. Possibilidade de justificativa posterior à recaptura. Precedentes do STJ e do STF. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)