Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. CRIME DO art. 157, CAPUT N/F DO art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Recurso de Apelação interposto contra Sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Volta Redonda, que condenou o Apelante às penas de 1 (um) ano, 6 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 4 (quatro) dias-multa, à razão mínima legal, pela prática do crime previsto no art. 157, caput, na forma do art. 14, II do CP (CP) (index 52984860 - PJe). Nas Razões Recursais, suscita-se, preliminarmente, nulidade decorrente do reconhecimento fotográfico procedido em sede policial sem observância aos procedimentos do CPP, art. 226. No mérito, busca a absolvição do réu, sustentando, em síntese, que a prova oral não demonstra com necessária certeza a autoria delitiva e a circunstância relativa ao porte de arma de fogo ou simulacro. Subsidiariamente, requer: a) a recondução da pena-base ao patamar mínimo legal; b) o afastamento da agravante da reincidência, que «não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente"; c) a exclusão da pena de multa, dada a hipossuficiência econômica do réu; e d) a fixação do regime aberto. Suscita, por fim, prequestionamento acerca dos dispositivos que aponta para garantir eventual acesso às instâncias recursais superiores (index 64910099). ... (Continua)