Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Serviço de fornecimento de água e esgoto. Legitimidade da concessionária sucessora. Condomínio autor que busca a alteração da forma de cobrança realizada pela ré, alegando ser indevida a cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias devendo ser considerado o consumo real medido. Sentença de procedência. Condomínio autor, com 58 unidades comerciais, sendo todas abastecidas com um único hidrômetro. STJ que, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o regime dos recursos repetitivos, publicado no dia 24/06/2024, revisou o Tema 414, modificando o anterior entendimento de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios nos quais o consumo total é medido por um único hidrômetro deve ser realizada com base no consumo efetivo aferido e passou a adotar o método do consumo individual presumido ou franqueado. Nova tese vinculante que obriga as instâncias inferiores, conforme art. 927, III CPC. Cobranças que, segundo atual entendimento do STJ, poderão ser faturadas mediante cálculo de uma parcela fixa («tarifa mínima correspondente à franquia), relativa ao consumo individualizado por unidade consumidora (economias), juntamente com uma segunda parcela variável e eventual, exigida apenas caso o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceda a franquia de consumo estabelecida para todas as unidades em conjunto. Sentença que se reforma para julgar improcedentes os pedidos. Provimento do recurso da ré, restando prejudicado o recurso do autor. Inversão da sucumbência.