Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Medida protetiva. Prazo superior a 170 dias. Registro de Ocorrência por afirmada vítima em 24/07/24. Extensão à filha do ex-casal em 05/09/24. Alegação de excesso de prazo de sua duração e ausência de justa causa para a permanência da mesma.

Medidas protetivas. Natureza cautelar. Caráter de urgência. Ausência do binômio fumus boni iuris e periculum in mora. Duração que extrapola necessidade e adequação da medida face à filha. Inidoneidade da fundamentação evidenciada. Concessão da ordem. Constrangimento ilegal configurado.