Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - «Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou à agravante que anotasse em seu sistema o nome da agravada como cessionária das cotas de consórcio canceladas, bem como que se abstivesse de efetuar o pagamento do crédito cedido diretamente à consorciada cedente - Cabimento - Documentos anexados pela agravada que dão respaldo às suas alegações - Anuência da agravante à cessão do crédito que é desnecessária, por não se tratar de contrato ativo - Registro que se mostra eficaz para evitar pagamento indevido - Entendimento que foi sedimentado pela Turma Especial da Subseção II de Direito Privado, por meio do Enunciado 16 - Impossibilidade de se descartar, de plano, a probabilidade do direito - Atestado o perigo de dano - Inocorrência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Multa - Tutela de urgência - Decisão que determinou a anotação do nome da agravada como cessionária do crédito, bem como que a agravante se abstivesse de efetuar o pagamento do crédito cedido diretamente à consorciada cedente, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a trinta dias - Multa que encontra suporte no CDC, art. 84, § 4º e no art. 537, «caput, do atual CPC - Incidência da multa que está condicionada ao descumprimento da decisão, de modo que basta à agravante cumpri-la, caso não queira assumir o ônus imposto - Multa que foi fixada com moderação, não comportando redução - Agravo desprovido.