Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 696.1097.0040.6764

1 - TJSP Agravo em execução. Detração Penal. Recolhimento noturno. Possibilidade. É passível de detração penal o período que o agente esteve em gozo de liberdade provisória que lhe impunha o recolhimento noturno, uma vez suprimido, ainda que parcialmente, seu estado de liberdade, tudo conforme já assentou o STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1155)

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