Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em execução. Detração Penal. Recolhimento noturno. Possibilidade. É passível de detração penal o período que o agente esteve em gozo de liberdade provisória que lhe impunha o recolhimento noturno, uma vez suprimido, ainda que parcialmente, seu estado de liberdade, tudo conforme já assentou o STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1155)