Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - RECURSO DA AUTORA - SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AFETAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1.264 DO C. STJ - SUSPENSÃO INDEVIDA - TEMA INAPLICÁVEL AO CASO - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - RETOMADA DO PROCESSO - REFORMA DA R. DECISÃO - RECURSO PROVIDO

causa de pedir do processo não está afetada ao Tema Repetitivo 1.264 do C. STJ, uma vez que a argumentação da agravante deduz uma hipótese de inexistência de contrato, e não de mero debate sobre prescrição das pretensões. Suspensão do processo rejeitada pelo distinguish (distinção fática) entre os casos. ... (Continua)