Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIMITAÇÃO DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMOS AO PATAMAR DE 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE PROVA DE DESCONTOS ACIMA DO MÁXIMO PERMITIDO. RECURSO DA AUTORA QUE SE LIMITA À IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA SENTENÇA, SEM TECER SEQUER UMA LINHA SOBRE A MOTIVAÇÃO DO JULGADO. APELO QUE NÃO PREENCHE O PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DISCIPLINADO PELO INCISO II DO CPC, art. 514. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.