Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação Indenizatória. Relação de consumo. Autora que pretende o cancelamento de débitos durante o período que não possuía hidrômetro, exclusão de seu nome no cadastro restritivo, e indenização por dano moral. Sentença de procedência, cancelando as cobranças relativas ao período em que não houve a prestação do serviço, de novembro de 2012 a novembro de 2017, determinando a exclusão do nome da autora dos cadastros restivos de crédito, e condenando a ré a pagar compensação por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inconformismo da ré, requerendo a improcedência dos pedidos, ou redução da indenização por dano moral. Aplicação do CDC. Dano, conduta e nexo de causalidade entre eles. Responsabilidade objetiva. Prova pericial. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha do serviço. Cobrança que, além de indevida, acarretou a inscrição do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Dano moral in re ipsa, que extrapola o mero aborrecimento do cotidiano. Condenação da ré ao pagamento da verba indenizatória, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sopesando-se todos os aborrecimentos vivenciados pela parte autora, sem contar com a negativação injusta de seu nome, em bancos armazenadores de dados pessoais, o que por certo, lhe causou também, imenso constrangimento. Manutenção da sentença. Honorários recursais incidentes à hipótese integralmente a cargo da empresa ré. DESPROVIMENTO DO RECURSO.