Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Ação de conhecimento objetivando o Autor o cancelamento do parcelamento realizado de forma automática na sua fatura de cartão de crédito, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 47.480,00. Sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Apelação do Autor. Relação de consumo. Prova documental que demonstrou que o Apelante utilizou o crédito rotativo, em janeiro/2022, bem como deixou de efetuar o pagamento integral da fatura com vencimento em fevereiro/2022, acarretando o parcelamento automático. Falha na prestação do serviço não configurada. Apelante que não logrou comprovar o fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbia, a teor do disposto no art. 373, I do CPC. Sentença que corretamente concluiu pela improcedência do pedido inicial. Desprovimento da apelação.