Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado não solicitado pela parte autora - Sentença de procedência - Insurgência da parte demandante - Relação de consumo - Laudo pericial grafotécnico que concluiu pela falsidade das assinaturas no instrumento de contrato - Contratação não realizada pela parte requerente - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Fraudes e delitos praticados por terceiros - Fortuito interno - Aplicação da Súmula 479/STJ - Indevida concessão de mútuo, com consignação da contraprestação em benefício previdenciário - Falha na prestação do serviço caracterizada - Dano moral - Ocorrência - Descontos das parcelas do mútuo de verba de caráter alimentar - Transtornos e tempo perdido experimentados pela parte autora na busca de solução do problema que não deu azo que extrapolam o mero aborrecimento - Quantum indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais) que bem se amolda à hipótese, mostrando-se razoável e proporcional ao grau e tipo de ofensa perpetrada, bem como à extensão dos danos causados - Precedente dessa C. Corte de Justiça - Sentença de procedência reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)