Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de São Paulo contra decisão que concedeu mandado de segurança a Marcela Batista dos Santos, garantindo sua posse em cargo público. A impetrante foi demitida por abandono de cargo no Estado de Sergipe, mas a sanção foi aplicada em 2015, não podendo a morosidade do processo administrativo prejudicar a candidata. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a contagem do prazo de inelegibilidade para cargo público deve iniciar na data da decisão administrativa ou na data da imposição da pena. III. Razões de Decidir 3. A exigência de boa conduta para investidura em cargo público é pertinente, mas a decisão administrativa foi desproporcional ao não considerar o contexto pessoal da impetrante. 4. A morosidade do processo administrativo não pode ser transferida à candidata, comprometendo a segurança jurídica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A contagem do prazo de inelegibilidade deve considerar o contexto e a proporcionalidade. 2. A morosidade administrativa não pode prejudicar o candidato. Legislação Citada: CF/88, art. 37, II; art. 211, §2º. Lei Complementar 64/1990. Lei Municipal 8.989/1979, arts. 11, 12, 13, 14. Decreto Municipal 53.177/2012, art. 1º, XIV. Lei 12.016/2009, art. 25. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1049921-09.2024.8.26.0053, Rel. Fermino Magnani Filho, 5ª Câmara de Direito Público, j. 02/02/2025. TJSP, Remessa Necessária Cível 1000194-91.2024.8.26.0082, Rel. Maurício Fiorito, 4ª Câmara de Direito Público, j. 17/10/2024. TJSP, Apelação Cível 1057926-93.2019.8.26.0053, Rel. Antonio Carlos Villen, 10ª Câmara de Direito Público, j. 24/04/2023... (Continua)