Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 e 2012. Execução iniciada em 2014, com despacho citatório em 2015. Citação por AR não realizada. Paralização até o ano de 2021, quando proferida a sentença extintiva, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. Acerto da decisão. O princípio do impulso oficial, não pode ser visto de forma absoluta, cabendo a Fazenda Pública zelar pelo regular andamento do processo. Contribuinte que não deve figurar «ad aeternum no polo passivo, sob pena de violação aos princípio da segurança jurídica e da razoável duração do processo. Prescrição intercorrente configurada em razão do decurso do quinquênio previsto no CTN, art. 174. Recurso desprovido.