Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, COM A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, CONDENANDO, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). APELO DA SEGURADORA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRA EM NÍTIDA POSIÇÃO DE INFERIORIDADE CONTRATUAL. PESSOA IDOSA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA, QUE DEVEM NORTEAR AS RELAÇÕES CONTRATUAIS. CONTRATAÇÃO VIA TELEFONE, QUE NÃO ESCLARECE, DE MODO SUFICIENTE, QUE A AUTORA ESTARIA CONTRATANDO UM SEGURO, NEM O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO. . RECENTE ENTENDIMENTO DO STJ, TRAZIDO NO RESP 1.846.649, EM REGIME DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR (TEMA 1.061). DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.