Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE / PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE NA PORCENTAGEM FIXADA. DEVER DE ALIMENTAR QUE É DE AMBOS OS GENITORES. DEVE-SE ATENDER, NA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA, A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE, DIANTE DA PREVISÃO CONTIDA NO §1º, DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NA HIPÓTESE, O VALOR FIXADO PARA O PENSIONAMENTO, 30% DOS GANHOS BRUTOS DO RÉU OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO, SE MOSTRA MAIS DO QUE RAZOÁVEL PARA ATENDER BOA PARTE DAS NECESSIDADES BÁSICAS DA MENOR, SENDO BEM DISTRIBUÍDO O SUSTENTO ENTRE AMBOS OS GENITORES, NÃO HAVENDO, PORTANTO, PORQUE MODIFICA-LO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.