Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO (ART. 507, CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO COM CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO E EXTINÇÃO DO FEITO À LUZ DO ART. 290, CPC. INÉRCIA.

autor oferta recurso de apelação, por meio do qual se insurge contra a extinção do feito e o cancelamento da distribuição, alegando, em suma, que faz jus à gratuidade de justiça, sob pena de prejuízo a sua subsistência. Requer a concessão da JG, determinando-se o prosseguimento do feito. ... (Continua)