Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. Débito cadastrado apenas em plataforma privada de acordos extrajudiciais, de acesso exclusivo do consumidor, inexistindo divulgação ou publicação das informações a terceiros. Ausência de comprovação da efetiva cobrança do débito pelo réu, tampouco da inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.