Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.
Contratos bancários - Cartão de crédito consignado - Ação declaratória cumulada com condenatória - Sentença de improcedência - Apelação da consumidora. Alegação de contratação inválida por inobservância da solenidade exigida de consumidores sem alfabetização (CCB, art. 595) - Consentimento evidenciado com documentos juntados pelo banco (instrumento contratual acompanhado de foto e documento pessoal, comprovante de transferência do valor para consumidora e faturas denotando uso do cartão) - Preenchimento dos requisitos da Instrução Normativa 138/2022 da Presidência do INSS - Consentimento adequadamente comprovado. Recurso da consumidora não provido... ()
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