Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTAS COMPENSATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

I. Caso em exame 1. Trata-se de ação movida por empresa contratada pela Petrobrás para execução de obras de engenharia. 2. A parte autora pretende que a ré se abstenha de realizar a compensação da quantia de R$ 1.666.810,93, relativa à multa aplicada pelo alegado descumprimento do contrato, e libere a importância glosada, no valor de R$ 1.273.515,81, reconhecendo-se, ao final, a inexigibilidade da multa contratual e liberação de valores, além da suspensão do processo administrativo sancionador movido em face da requerente, e o pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 3. A controvérsia recursal consiste em analisar: (i) a legalidade da aplicação das multas; (ii) a possibilidade de suspensão do processo administrativo; (iii) a existência de danos morais indenizáveis. III. Razões de decidir 4. O fato de ter o projeto sofrido diversas alterações, por si só, não justifica as falhas na prestação do serviço evidenciadas durante a execução dos serviços, cabendo destacar que, em um primeiro momento, foi acolhido o pedido de aditamento do contrato para aumento do valor pago e, também, do prazo de entrega da obra. 5. A existência de relação de causalidade entre o rompimento da tubulação de água e a atuação da empresa autora na substituição da tubulação foi estabelecida pela empresa ré por meio de estudos técnicos realizados e apresentados à requerente, que teve a oportunidade de oferecer defesa administrativamente. 6. Tratando-se de contrato administrativo, tem-se que, de fato, é ônus da empresa demonstrar a veracidade de suas alegações, ou seja, a prestação de serviço sem qualquer falha, inexistindo responsabilidade pelo vazamento ocorrido, na forma do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu nestes autos, uma vez que a requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide, não tendo insistido na produção de prova técnica. 7. A aplicação de penalidades pela ré tem, portanto, presunção de legalidade e legitimidade, tendo sido foi realizada com fundamento em previsão contratual (cláusulas 8, 17 e 25 do contrato). 8. Tanto a multa compensatória, quando a indenizatória aplicadas, respeitaram o percentual previsto no contrato, sendo cumuláveis, conforme previsão contratual, cabendo destacar que a primeira foi aplicada não somente em razão dos serviços prestados de forma defeituosa, mas também devido à ausência de entrega de equipamentos e mobiliário previstos no contrato. 9. Colhe-se dos autos que foi respeitado o devido processo legal, e que a empresa autora foi regularmente notificada, e teve oportunidade de apresentar defesa administrativamente em relação às sanções aplicadas, não tendo produzido prova técnica capaz de rechaçar as conclusões obtidas pela demandada. 10. Tampouco há razão, portanto, para suspender o processo administrativo instaurado pela parte ré para apuração dos fatos e eventual aplicação de outras sanções, não havendo que se falar em danos morais indenizáveis em favor da autora. 11. Sentença mantida. IV. Dispositivo e tese 12. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I CPC. Jurisprudência relevante citada: 0381807-49.2009.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO. Des(a). LÚCIO DURANTE - Julgamento: 22/06/2021 - DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL 0008948-14.2020.8.19.0037 - APELACAO / REMESSA NECESSARIA Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS - Julgamento: 19/03/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO