Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Mandado de Segurança. Concurso público. Cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio - História. Pretensão voltada ao cômputo da nota de mestrado integral, pós-graduação latu sensu, em nível de especialização, e o tempo de experiência de magistério integral. Ordem denegada na origem. Pretensão de reforma parcialmente acolhida. Candidato que comprovou o exercício contínuo do magistério entre 01/02/2018 e 26/06/2023. Período excedente que deve ser descontado da totalidade do tempo de exercício, e não dos cinco anos indicados nas certidões emitidas pelas instituições de ensino. Inobservância dos requisitos do edital em relação à apresentação de histórico escolar do curso de mestrado. Sentença reformada em parte. Apelo parcialmente provido