Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ Cobrança. Policial Militar. Pretensão de isenção de imposto de renda para portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (HIV). Sentença de procedência. Irresignação de ambas as partes que não merecem prosperar. Jurisprudência consolidade no STJ c/c art. 6º, XIV da Lei 7713/88. Precedentes. Recursos desprovidos.
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