Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 697.1289.6750.0689

1 - TJSP HABEAS DATA.

Pedido de retificação de dados cadastrais à gestora de banco de dados de órgão de proteção ao crédito. Decisão terminativa, tomando a figura do CPC, art. 485, VI. Apelo do impetrante. Desprovimento... ()

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