Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 697.1647.1535.0961

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CONTRATO DE HONORÁRIOS FEITO SOB A FORMA VERBAL. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA QUANTO AO DIREITO QUE ALEGA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO À PRIVACIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONCORDÂNCIA TÁCITA DA AUTORA COM A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO MENSAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. DECISÃO QUE SE MANTÉM. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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