Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. AMEAÇA CONTRA SUA EX-MULHER, HOMOFOBIA E DESACATO (arts. 147, DO CÓDIGO PENAL C/C LEI 7.716/1989, art. 2º-A (CONFORME DECISÃO DO STF NA ADO 26 E MI 4733), AMBOS NA FORMA DA LEI 11.340/06 E, AINDA, C/C CODIGO PENAL, art. 331, TODOS EM CONCURSO MATERIAL (CP, art. 69). PRISÃO EM FLAGRANTE, NA DATA DE 27/10/2023, CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PLEITO DEFENSIVO QUE BUSCA O RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA, POR NÃO ESTAREM CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 313 OU SUA A REVOGAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGADO PELA DOUTA DEFENSORIA PÚBLICA O PACIENTE NÃO FORA DENUNCIADO TÃO SOMENTE PELOS CRIMES DEFINIDOS PELOS arts. 147 E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CUJA PENA ABSTRATA MÁXIMA É INFERIOR A 04 ANOS DE RECLUSÃO. ISSO POIS, O PACIENTE FORA TAMBÉM DENUNCIADO PELO CRIME DE RACISMO PELA INVOCAÇÃO DE ELEMENTOS DE ORIENTAÇÃO SEXUAL, CONDUTA DEFINIDA PELO LEI 7.716/1989, art. 2º-A (CONFORME DECISÃO DO STF NA ADO 26 E MI 4733), TENDO SIDO RECEBIDA A DENÚNCIA QUANTO AO CRIME, CUJA PENA MÁXIMA COMINADA EM ABSTRATO É DE 05 ANOS DE RECLUSÃO. ADEMAIS, A OCORRÊNCIA DA AMEAÇA DE MORTE CONTRA A VÍTIMA, SUA EX-ESPOSA, SE DEU APÓS A CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE UMA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA EM SEU FAVOR, RAZÃO PELA QUAL PODE-SE CONSIDERAR DESCUMPRIDA A MPU ANTERIORMENTE IMPOSTA. ADEMAIS, SOBRE A APLICAÇÃO DO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313, PACIFICOU O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA O ENTENDIMENTO DE QUE, EM REGRA, É NECESSÁRIO O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIOR PARA A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NOS CRIMES COM PENA MÁXIMA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, MAS QUE A EXCEPCIONALIDADE DO CASO, OLHOS POSTOS NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, MESMO SEM DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA ANTERIOR. E NÃO PODERIA SER DIFERENTE, POIS IMPENSÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, QUANDO A SEGREGAÇÃO SE ENCONTRA FUNDADA NA GRAVIDADE EFETIVA DO DELITO, A INDICAR QUE PROVIDÊNCIAS MENOS GRAVOSAS SERIAM INSUFICIENTES PARA PROTEÇÃO DA VÍTIMA E PODERIAM COLOCAR EM RISCO SUA DIGNIDADE, VIDA E INTEGRIDADE. CABE ENTÃO, A ANÁLISE, EM CONCRETO, DA GRAVIDADE DA CONDUTA DO AGRESSOR PARA AVALIAR SE AS MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO SERÃO SUFICIENTES PARA A PROTEÇÃO DA VÍTIMA. COMO SE VÊ, O PACIENTE AMEAÇOU DE MORTE SUA EX-COMPANHEIRA DURANTE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DO PROCESSO 0000856-16.2020.8.19.0209 EM UMA AÇÃO PERANTE A VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA EM QUE FIGURA COMO ACUSADO. NÃO SATISFEITO, DESACATOU A DOUTA JUÍZA QUE REALIZAVA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO E JÁ HAVIA DANIFICADO O BALCÃO DA SERVENTIA. ALIADO A TODO ESTE COMPORTAMENTO VIOLENTO, HÁ INFORMAÇÃO DE QUE O PACIENTE QUEBROU O BRAÇO DE UMA AMIGA DA VÍTIMA, REVELADA ALTA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E DESPREZO AO SISTEMA DE JUSTIÇA, CONCRETO O RISCO À INTEGRIDADE DA OFENDIDA. POR FIM, AS ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE SUPERLOTAÇÃO DOS PRESÍDIOS BRASILEIROS, O QUE IMPEDIRIA O ESTADO DE MANTER A INTEGRIDADE FÍSICA DO ACUSADO NÃO FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS, E NÃO AFASTAM A NECESSIDADE CONCRETA DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.