Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. art. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/2006. IMPETRANTE QUE APONTA EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO ATACADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO. ORDEM DENEGADA.

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido liminar, impetrado em benefício de Helder da Silva, em cujas razões alega o impetrante, em síntese, que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão da ação penal desencadeada em desfavor dele, a quem o Ministério Público imputa a prática do delito previsto no art. 35 c/c 40, IV, da Lei 11.343/06, com os consectários da Lei 8.072/90. Assevera, ainda, que os requisitos autorizadores da prisão preventiva não se fariam presentes na hipótese dos autos, ao argumento de que as condições subjetivas do paciente lhes seriam favoráveis. Aduz também a possibilidade de prisão somente após o trânsito em julgado da sentença, a ocorrência de cerceamento de defesa e a ausência de fundamentação da decisão que determinou a manutenção da prisão preventiva. Com isso, pugna, em caráter liminar, pela imediata soltura do paciente, ainda que se aplique alguma das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no CPP, art. 319. No mérito, requer a concessão da ordem, com a confirmação da liminar. ... (Continua)