Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE EM LINHA FÉRREA COM VÍTIMA FATAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. art. 27. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INAPLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 200. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO SE A CULPA CIVIL PODE SER APURADA SEM INTERFERÊNCIA DA DECISÃO CRIMINAL. ACIDENTE OCORRIDO EM 01/11/2014. DEMANDA AJUIZADA EM 09/12/2019. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO, COM FULCRO NO CPC, art. 487, II.

Cuida-se de ação indenizatória, objetivando os autores seja a ré condenada pela morte de seu filho e irmão decorrente de acidente em linha férrea. ... (Continua)