Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REFATURAMENTO COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por Ampla Energia e Serviços S/A contra sentença que determinou o refaturamento da fatura de energia elétrica de janeiro de 2021, com base no consumo real de 133,30 kW/h. A sentença condenou a concessionária a restituir à autora, em dobro, o valor pago em excesso e fixou a indenização por danos morais em R$ 5.000,00, além do pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação. A ré pleiteia a reforma da sentença para afastar a condenação de refaturamento e danos morais, sustentando a legitimidade das cobranças efetuadas. ... (Continua)