Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA -

Título de crédito que pressupõe efetiva compra e venda mercantil ou prestação de serviços, nos termos dos Lei 5.474/1968, art. 1º e Lei 5.474/1968, art. 2º - Incontroversa a existência de relação jurídica entre as partes - Petição inicial que veio acompanhada das faturas compostas pelas notas fiscais de entrega dos produtos, com assinaturas confirmando a entrega e o recebimento das mercadorias - Alegação de inadimplemento contratual por parte da autora que restou isolada nos autos - Ausência de prova de pagamento - Ré que não logrou se desincumbir do seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II - Constatação de erro material no dispositivo da sentença - Título executivo judicial que se constitui pelo valor apontado na petição inicial, de R$ 8.138,09 - Embargos improcedentes - Sentença mantida, efetuada apenas a correção de erro material. ... (Continua)