Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. SUPERENDIVIDAMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% SOBRE OS VENCIMENTOS DO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CONSUMIDOR QUE É APOSENTADO DO INSS. NOVA SISTEMÁTICA INCLUÍDA PELA LEI 14.601/2023, QUE AUMENTOU O PERCENTUAL LIMITADOR PARA 45%, SENDO 35% PARA EMPRÉSTIMOS E 10% PARA CARTÃO. DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO DO AUTOR QUE SE ENCONTRAM DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. INTELIGÊNCIA DO LEI 10.820/2003, art. 6º, §5º. REVOGAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO