Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 697.7612.7560.1590

1 - TJSP Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Inexistência de ilegalidade quanto à taxa de Registro do Contrato. Reconhecimento de abusividade, contudo, com relação à cobrança da Tarifa de Cadastro e do Seguro. Parcial procedência ora reconhecida. Recurso parcialmente provido

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