Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. MUNICÍPIO MESQUITA. Guarda Civil Municipal. Pretensão de recebimento de Adicionais de Formação relativos a nível superior e de pós-graduação. Procedência parcial do pedido para condenar o ente municipal a conceder adicional de 10% sobre o vencimento base da autora. Recurso de ambas as partes. Demandante que pretende a implementação de Adicional de Formação de 15% sobre seus vencimentos. Réu que objetiva a improcedência do pedido ou exclusão da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Adicional de qualificação instituído pela Lei Complementar Municipal 20/2018, nos percentuais de 5%, 10% e 15% ¿sobre o vencimento básico do servidor efetivo de nível fundamental e médio que comprove, respectivamente, a obtenção de título de graduação tradicional ou tecnológica, pós-graduação lato sensu e pós-graduação stricto sensu¿. Servidora que comprova a obtenção do título de pós-graduação lato sensu em Segurança Pública, fazendo jus a Adicional de Formação de 10% sobre seu vencimento base. Evidenciada a afinidade da formação com as atribuições do cargo de Guarda Civil Municipal. Os percentuais referentes à graduação e pós-graduação não são cumulativos. Município que não é isento do pagamento da taxa judiciária, eis que atuou na condição de réu e foi vencido na demanda. Súmula 145/TJERJ. Sentença mantida. NEGADO PROVIMENTO A AMBOS AOS RECURSOS.... (Continua)