Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - ENERGIA ELÉTRICA - BOLETO - PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO DO TÍTULO E ANTERIOR AO PROTESTO, PORÉM, NÃO PROCESSADO PELO SISTEMA POR ERRO DE DIGITAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - LEI 8.078/90, ART. 14, § 3º, II - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - SUCUMBÊNCIA - INCIDÊNCIA DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO