Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DEFEITO NO CHIP. CRÉDITOS ADQUIRIDOS NÃO DISPONIBILIZADOS PARA USO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.
1.Parte autora que alega ter adquirido linha telefônica pré-paga da ré com a promessa de recebimento de créditos adicionais que não teriam sido disponibilizados. Demandante que efetua outras recargas na tentativa de usar a linha, sem êxito. ... ()
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