Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

defesa suscita preliminar de inépcia da denúncia. Contudo, a mera leitura deixa a certeza de que a exordial acusatória atende suficientemente aos requisitos do CPP, art. 41, uma vez que narra os fatos com todas as suas circunstâncias possíveis, garantindo a ampla defesa e o contraditório, como plenamente exercidos até a presente fase processual. Demais disto, a Corte Superior tem entendimento de que, em homenagem ao CPP, art. 563, não se declara a nulidade do ato processual - seja ela relativa ou absoluta - se a arguição do vício não vier acompanhada da prova do efetivo prejuízo para a parte. In casu, a prova é farta da autoria e materialidade delitivas, devidamente comprovadas pelas peças do inquérito e prova testemunhal colhida no decorrer do processo, especialmente os depoimentos firmes e seguros dos policiais responsáveis pela prisão do acusado, na posse do celular furtado de turista. Incidência do verbete sumulado 70 deste Tribunal. Pleito absolutório por atipicidade da conduta. Descabimento. Pretensão de desclassificação da conduta para receptação culposa que não merece prosperar. A prova do conhecimento da origem ilícita do bem apreendido, de difícil consecução por estar circunscrita a elementos subjetivos, é extraída das circunstâncias que cercam o fato, dos indícios que envolvem o delito e da própria conduta do réu. Caso concreto em que o dolo do crime de receptação é extraído das circunstâncias do flagrante, cabendo à defesa apresentar prova da origem lícita do celular I-Phone 14, marca Apple, cor branca, ou de eventual conduta culposa. Elementos constantes dos autos dando conta de que o apelante tinha plena ciência da situação de ilicitude do aparelho de telefonia móvel, pois tentou enterrá-lo quando percebeu a aproximação dos policiais. Dosimetria da pena corretamente estabelecida. ... (Continua)