Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência tão somente para determinar o cancelamento do cartão. Insurgência da autora. Cancelamento do cartão que não torna a dívida inexigível. Autora que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Simples amortização da dívida com os valores já pagos que não tem previsão normativa ou contratual. Pagamento que incide primeiro sobre os juros e depois sobre o capital, salvo estipulação em contrário. Inteligência do CCB, art. 354. Quitação que pode ocorrer mediante liquidação imediata ou por descontos consignados na RMC do benefício previdenciário, à escolha do consumidor. Recurso desprovido.... (Continua)