Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Honorários advocatícios. Advogados que atuaram desde a oposição dos embargos à execução até a prolação da sentença. Substabelecimento sem reserva de poderes. Advogados substabelecidos que passaram a atuar após a interposição do recurso de apelação. Decisão recorrida que determinou o rateio dos honorários sucumbenciais, na proporção de 70% em favor dos recorrentes e 30% em beneficio dos atuais patronos. Viabilidade, todavia, de discussão em ação autônoma do percentual de 30% que é objeto de controvérsia. Recurso parcialmente provido