Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESCISÃO DE COMPRA E VENDA DE MOTOCICLETA - VEÍCULO ADQUIRIDO ZERO QUILÔMETRO, LEVADO MESES DEPOIS PARA CONSERTO DE VAZAMENTO DE COMBUSTÍVEL - NECESSIDADE DE TROCA DE PEÇA, REALIZADA MAIS DE SETENTA DIAS APÓS A ENTREGA DO VEÍCULO PARA CONSERTO - ALEGAÇÃO DE QUE A DEMORA OCORREU POR FALTA DA PEÇA EM RAZÃO DE PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES FABRIS POR FORÇA DA PANDEMIA DA COVID-19 - DESCABIMENTO - VEÍCULO ENTREGUE EM ABRIL DE 2024, QUANDO JÁ RETOMADAS AS ATIVIDADES FABRIS E COMERCIAIS - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA A DEMORA NA SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DEFEITUOSA - DECORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS SEM A SANAÇÃO DO VÍCIO, É DIREITO DO CONSUMIDOR OPTAR PELA RESCISÃO DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DO PREÇO PAGO - INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, INC. II, DO CDC - DANOS MORAIS- CARACTERIZAÇÃO - TRATAMENTO DESIDIOSO E INCOMPATÍVEL COM LEGITIMA EXPECTATIVA DE QUEM ADQUIRE VEÍCULO ZERO QUILOMETRO - GASTOS COM TRANSPORTE PRIVADO - DESPESAS QUE NÃO QUALIFICAM PREJUÍZO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

APELAÇÃO DA AUTORA/ADQUIRENTE PARCIALMENTE PROVIDA E DESPROVIDO O RECURSO DA CORRÉ/FABRICANTE