Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Furto qualificado. Pleito pretendendo a absolvição ou, subsidiariamente, reparo na dosimetria penal.

Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissões extrajudiciais dos réus. Condenação mantida. Da individualização das penas. a) Antônio: triplicidade de qualificadoras, sendo uma delas tomada para qualificar o delito. Demais valoradas como circunstância judicial desfavorável. Confissão extrajudicial considerada como atenuante. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. b) Andreia: triplicidade de qualificadoras, afastamento dos maus antecedentes, direito ao esquecimento. Confissão extrajudicial considerada como atenuante. Reconhecimento da modalidade privilegiada. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Recurso conhecido e parcialmente provido