Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Empréstimo consignado - Contratação negada pela autora - Perícia grafotécnica apurou a falsidade da assinatura lançada no instrumento contratual - Falha na prestação dos serviços - Fortuito interno - Responsabilidade objetiva da casa bancária (Súmula 479, STJ) - Consumidora por equiparação (art. 17, CDC) - Forma de repetição do indébito - Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 929, do E. STJ, observada modulação de seus efeitos à vista das datas dos descontos - Depósito parcial pela autora em Juízo a título de devolução do valor recebido - Restituição do restante determinada no veredito combatido, facultando-se a compensação - Ofensa moral não configurada - Direitos da personalidade não transgredidos - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, apenas para arredar a condenação a título de dano moral.... (Continua)